Salário Mínimo

O Decreto-Lei 254-A/2015, publicado no 1º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro, fixou em € 530 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2016.




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Em 30/9 foi aprovado o DL 144/2014, sobre a atualização do salário mínimo nacional de € 485 para € 505, e em 20 de outubro foi aprovada o Decreto-Lei 154/2014, sobre a redução temporária da taxa contributiva (TSU) suportada pela entidade empregadora.

A redução, de 0,75 p.p. (o que significa, nas empresas em geral, 23% em vez de 23,75%), vigora por 15 meses, aplicando-se às remunerações devidas de novembro de 2014 a janeiro de 2016, incluindo subsídios de férias e de Natal, sendo limitada aos trabalhadores que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

- que estejam ao serviço sem interrupção desde pelo menos maio passado, inclusive (estão, assim, excluídos os contratos celebrados a partir de junho);

- que aufiram o salário mínimo (€ 505) e que tenham auferido um valor igual ao do anterior salário mínimo (€ 485) pelo menos num dos primeiros oito meses de 2014 (ficam excluídos, assim, os trabalhadores com retribuições entre € 485 e € 505);

- de empresas com a situação regularizada perante a segurança social (a regularização durante o período de novembro/2014 a janeiro/2016 permite o reconhecimento da redução da TSU a partir do mês seguinte, pelo período remanescente).

A redução não se aplica aos trabalhadores de empregadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, exceto se a redução resultar do facto de serem entidades sem fins lucrativos ou pertencerem a setores economicamente débeis;

Para beneficiarem da redução, as empresas devem incluir os trabalhadores a que respeita a redução em declaração de remunerações autónoma. A redução é oficiosamente concedida pela segurança social, exceto nos casos de trabalhadores com contrato a tempo parcial, em que depende da apresentação de requerimento (beneficiando o requerente da totalidade do período de redução se o apresentar até 30 de novembro).