Iva - fatura impressa em ficheiro PDF e enviada por correio eletrónico ao destinatário

Informação Vinculativa - Despacho de 2012-07-17 - Processo nº 3550

A impressão de faturas (emitidas em papel) em ficheiro com formato PDF e enviadas por email, ao destinatário dos bens/serviços, é um procedimento que, para efeitos do Código do IVA, nomeadamente para efeitos do exercício do direito à dedução, não pode ser aceite, por falta de disposição legal que o permita.